AREsp 2745512 - DECISAO

AREsp 2745512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de inexistência de nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; e (ii) parte da insurgência padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à ausência de prova do nexo causal e à necessidade de não reexaminar provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: PROLAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Súmula 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação Recursal, Remoção De Hidrômetros E Corte De Abastecimento, Ação Civil Pública
Processual Civil Administrativo Ambiental Nexo De Causalidade Responsabilidade Por Dano Ambiental Súmula 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação Recursal Remoção De Hidrômetros E Corte De Abastecimento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PROLAGOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre instalação de hidrômetros/expansão da rede de abastecimento e danos ambientais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a alegação de inexistência de nexo causal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7; e (ii) parte da insurgência padecia de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem quanto à ausência de prova do nexo causal e à necessidade de não reexaminar provas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias