AREsp 2668011 - DECISAO

AREsp 2668011 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, comprovando o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária/Estado, bem como fixou adequadamente o pensionamento; contudo reduziu o quantum dos danos morais por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a matéria que demandaria reexame fático-probatório e a alegada afronta a norma da ANEEL não são conhecíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido enquanto o agravo foi conhecido relativamente à matéria não repetitiva.

Parties
Autor: ALDENICE SOUSA DE ASSIS; Autor: OUTRO; Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá; mantida a decisão que fixou o dano moral em R$100.000,00 para cada autor e o pensionamento conforme decidido pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado E Concessionária, Pensionamento, Preclusão, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Processo Civil Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Estado E Concessionária Pensionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ALDENICE SOUSA DE ASSIS

Autor

OUTRO

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Nexo de causalidade entre conduta da concessionária e morte por eletrocussão
  2. 2 Fixação do quantum de dano moral e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado e da concessionária (risco administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, comprovando o nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva da concessionária/Estado, bem como fixou adequadamente o pensionamento; contudo reduziu o quantum dos danos morais por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ademais, a matéria que demandaria reexame fático-probatório e a alegada afronta a norma da ANEEL não são conhecíveis no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido enquanto o agravo foi conhecido relativamente à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá; mantida a decisão que fixou o dano moral em R$100.000,00 para cada autor e o pensionamento conforme decidido pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo