AREsp 2769231 - DECISAO

AREsp 2769231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de juízo prévio sobre norma infralegal (Resolução ANEEL), situação que impede o conhecimento no STJ, e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Caso Fortuito/força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva De Concessionária Caso Fortuito/força Maior +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de nexo causal e possível excludente de ilicitude previsto na Resolução ANEEL 414/2010
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC quanto à insuficiência de provas unilaterais para demonstrar o nexo causal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial via art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88 diante de suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, dependendo de juízo prévio sobre norma infralegal (Resolução ANEEL), situação que impede o conhecimento no STJ, e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.