AREsp 2740131 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não trouxe o prequestionamento das matérias nem combateu os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o exame do nexo de causalidade e impõe a manutenção integral do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. (ARAUCÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Fato Do Serviço, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Ônus Da Prova, Força Maior (art. 734 Cc), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Responsabilidade Por Fato Do Serviço Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 STF Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAUCÁRIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. (ARAUCÁRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de análise do nexo de causalidade no recurso especial diante da falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14 CDC) e excludentes de responsabilidade do transportador (art. 734 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não trouxe o prequestionamento das matérias nem combateu os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF, o que inviabiliza o exame do nexo de causalidade e impõe a manutenção integral do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.