AREsp 2601568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático-probatório, o nexo de causalidade entre a omissão estatal e os homicídios; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo papel do STJ uniformizar interpretação de lei federal e não refazer valoração probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Provimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais, Porte De Arma E Dever De Fiscalização
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais Porte De Arma E Dever De Fiscalização

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do nexo de causalidade entre omissão estatal e o evento danoso
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização de servidor armado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no acervo fático-probatório, o nexo de causalidade entre a omissão estatal e os homicídios; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo papel do STJ uniformizar interpretação de lei federal e não refazer valoração probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno