REsp 2081583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao nexo de causalidade e eventual culpa concorrente demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece presunção relativa de dependência econômica em família de baixa renda, fundamentando o direito à pensão, e o verbete da Súmula 83/STJ aplica-se também quando o recurso especial é interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pensão Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Objetiva
Ação De Indenização Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Pensão Por Morte Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame do acervo probatório
  2. 2 Presunção de dependência econômica em família de baixa renda e consequente direito à pensão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto pela alínea 'a' do art. 105/CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao nexo de causalidade e eventual culpa concorrente demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece presunção relativa de dependência econômica em família de baixa renda, fundamentando o direito à pensão, e o verbete da Súmula 83/STJ aplica-se também quando o recurso especial é interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno