AREsp 2846380 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do nexo de causalidade, matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, também não se conheceu da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração do nexo de causalidade
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de prova de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do nexo de causalidade, matéria que o Superior Tribunal de Justiça não pode reavaliar em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; por isso, também não se conheceu da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 4.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.