REsp 2195638 - DECISAO

REsp 2195638 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), não se verificando omissão sanável quanto à Diretriz da ANAC, e porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA BERNARDI e OUTROS; Recorrida: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A; Recorrida: EMBRAER AIRCRAFT HOLDING INC; Recorrida: EMBRAER FINANCE LIMITED; Recorrida: ROCKWELL COLLINS INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 568/stj (fundamentação Do Acórdão), Responsabilidade Por Vício De Produto E Serviço
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico Nexo De Causalidade Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 568/stj (fundamentação Do Acórdão) +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA BERNARDI e OUTROS

Recorrente

EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S.A

Recorrida

EMBRAER AIRCRAFT HOLDING INC

Recorrida

EMBRAER FINANCE LIMITED

Recorrida

ROCKWELL COLLINS INC

Recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial suscitando responsabilidade objetiva e solidária de fabricantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado (afastando negativa de prestação jurisdicional), não se verificando omissão sanável quanto à Diretriz da ANAC, e porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.