AREsp 2899429 - DECISAO

AREsp 2899429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria cuja violação não é apreciável em recurso especial, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa De Terceiro, Ligações Clandestinas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Processo Civil Nexo De Causalidade Culpa De Terceiro Ligações Clandestinas Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 responsabilidade da concessionária por ligações clandestinas conectadas à sua rede
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório à luz dos arts. 884 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava acórdão fundamentado em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010), matéria cuja violação não é apreciável em recurso especial, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.