AREsp 2654975 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da requerida (plataforma de anúncios) e o roubo ocorrido após contrato de frete fraudulento, bem como porque o recurso especial não permite reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando impossível afastar a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Apelante/agravante: 1º autor/1º apelante; Apelada/requerida: requerida/apelada (Fretebras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Responsabilidade De Provedores De Plataforma, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Digital/internet Nexo De Causalidade Reexame De Provas Responsabilidade De Provedores De Plataforma Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1º autor/1º apelante

Apelante/agravante

requerida/apelada (Fretebras)

Apelada/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 9º, 10, 357, III, 373, II, 489, 507 e 1022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Responsabilidade civil de plataforma por contrato de frete fraudulento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da requerida (plataforma de anúncios) e o roubo ocorrido após contrato de frete fraudulento, bem como porque o recurso especial não permite reexame de provas nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando impossível afastar a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites legais.
  • Considera-se suspensa a exigibilidade das verbas honorárias na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.