AREsp 2830477 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo apontado (arts. 447, §§4º e 5º CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao nexo de causalidade, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e não há identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, prejudicando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Jéssica Carrijo da Silva Rodrigues; Requerida: Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Tribunal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Trânsito Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Tribunal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jéssica Carrijo da Silva Rodrigues

Agravante

Sabesp

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (arts. 447, §§4º e 5º CPC)
  2. 2 inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da agravante e o evento danoso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou o dispositivo apontado (arts. 447, §§4º e 5º CPC), impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao nexo de causalidade, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e não há identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, prejudicando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.