AREsp 2825700 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não especificou quais omissões do acórdão do Tribunal de origem configurariam violação do art.1022 do CPC/2015, de modo que aplica-se a Súmula 284 do STF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade entre queda e paraplegia), providência vedada pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Apelado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Omissão Decisória (art.1022 Cpc/2015), Súmulas Impeditivas De Reexame (súmulas 5 E 7 Do Stj), Contrato De Adesão E Cláusulas Abusivas, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Nexo De Causalidade Omissão Decisória (art.1022 Cpc/2015) Súmulas Impeditivas De Reexame (súmulas 5 E 7 Do Stj) Contrato De Adesão E Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

ESPÓLIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se demonstrada omissão do Tribunal de origem apta a configurar violação do art.1022 do CPC/2015
  2. 2 se é possível o conhecimento do recurso sem revolvimento de provas diante de laudo pericial considerado inconclusivo
  3. 3 se a conclusão do Tribunal de origem de que a incapacidade decorreu de queda acidental pode ser reformada sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não especificou quais omissões do acórdão do Tribunal de origem configurariam violação do art.1022 do CPC/2015, de modo que aplica-se a Súmula 284 do STF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (nexo de causalidade entre queda e paraplegia), providência vedada pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que havia negado provimento ao recurso especial e os fundamentos do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade.