AREsp 2700836 - DECISAO

AREsp 2700836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais foram consideradas dissociadas/déficiêntes para permitir a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). Além disso, o acórdão recorrido examinou questões de responsabilidade objetiva da concessionária, nexo causal e ônus da prova, concluindo que a recorrente não se desincumbiu de provar excludentes de responsabilidade, fundamentos que impediram reforma sem reexame de provas.

Parties
Recorrente/agravante/apelante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Impedido Por Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Uniformização Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo – Serviço Público De Energia Elétrica Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente/agravante/apelante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Impedido Por Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Violação alegada aos arts. 373, I, 932, V, a, 926, 927, V e 1.022, II do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 80 do TJGO à ação regressiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ) e porque as razões recursais foram consideradas dissociadas/déficiêntes para permitir a compreensão da controvérsia (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). Além disso, o acórdão recorrido examinou questões de responsabilidade objetiva da concessionária, nexo causal e ônus da prova, concluindo que a recorrente não se desincumbiu de provar excludentes de responsabilidade, fundamentos que impediram reforma sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC