AREsp 2405663 - DECISAO

AREsp 2405663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento em razão de que a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (nexo de causalidade), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o laudo pericial e concluiu pela ausência de elementos que comprovassem que a obra da requerida causou o dano ambiental, não havendo omissão nem erro material a ser suprido por recurso especial.

Parties
Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA; Recorrida: Consdon Engenharia e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Perícia Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Recorrente

Consdon Engenharia e Comércio Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do laudo pericial pelo Tribunal de origem
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre obras da requerida e danos ambientais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento em razão de que a matéria suscitada exige reexame do contexto fático-probatório (nexo de causalidade), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o laudo pericial e concluiu pela ausência de elementos que comprovassem que a obra da requerida causou o dano ambiental, não havendo omissão nem erro material a ser suprido por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.