AREsp 2919677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante diante da falta de comprovação de residência no período afetado e da intempestividade de documentos juntados; modificar tal conclusão demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se assim o decisum recorrido.

Parties
Agravante: Ana Luzia Miranda Lopes; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova De Residência, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Danos Morais Ônus Da Prova Prova De Residência +1 more

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Parties

Ana Luzia Miranda Lopes

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre emissões da ETE e autor
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante diante da falta de comprovação de residência no período afetado e da intempestividade de documentos juntados; modificar tal conclusão demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se assim o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido