AREsp 2979967 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria alteração de conclusões do acórdão recorrido que decorrem de análise de prova e circunstâncias fáticas (reexame de provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que indicaram responsabilidade objetiva da concessionária e culpa concorrente da vítima, não sendo possível reformar tal conclusão no recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA); Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 927 do CC/2002 e 373, I, do CPC quanto ao nexo de causalidade
  2. 2 alegada violação do art. 14, § 3º, do CDC quanto à culpa exclusiva da vítima
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria alteração de conclusões do acórdão recorrido que decorrem de análise de prova e circunstâncias fáticas (reexame de provas), óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios que indicaram responsabilidade objetiva da concessionária e culpa concorrente da vítima, não sendo possível reformar tal conclusão no recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial