AREsp 2812886 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, concluiu pela insuficiência e caráter inconclusivo dos laudos periciais quanto ao nexo causal e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica a fundamentos, atraindo analogicamente a Súmula 283 do STF, e manteve-se a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 12, §3º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, concluiu pela insuficiência e caráter inconclusivo dos laudos periciais quanto ao nexo causal e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de impugnação específica a fundamentos, atraindo analogicamente a Súmula 283 do STF, e manteve-se a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.