AREsp 2446015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) os dispositivos do CPC indicados como violados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem, e (ii) a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reapreciação do nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDITORA VERDES MARES LTDA.; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTIGRACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prova Testemunhal Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDITORA VERDES MARES LTDA.

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA, DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTIGRACE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial vs vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência do acervo probatório para demonstrar nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) os dispositivos do CPC indicados como violados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem, e (ii) a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório para reapreciação do nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.