AREsp 2721650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reavaliar o nexo de causalidade e a extensão dos danos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ademais, a responsabilidade do usuário pela legibilidade do fac-símile nos termos do art. 4º da Lei 9.800/1999; e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional diante da fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CIELO S.A.; Autora/agravada: COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Fac Símile Ilegível, Lei Nº 9.800/1999, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Nexo De Causalidade Dano Moral À Pessoa Jurídica Reexame De Provas Fac Símile Ilegível Lei Nº 9.800/1999 +1 more

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Parties

CIELO S.A.

Agravante/recorrente

COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPERMINI LTDA.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre desvio de repasses e danos materiais e morais
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de dano moral à pessoa jurídica por abalo à honra objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reavaliar o nexo de causalidade e a extensão dos danos exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, ademais, a responsabilidade do usuário pela legibilidade do fac-símile nos termos do art. 4º da Lei 9.800/1999; e afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional diante da fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.