AREsp 3060836 - ACORDAO

AREsp 3060836 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à contribuição da recorrida para o acidente e à solidariedade, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Nexo De Causalidade Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação sobre nexo causal
  2. 2 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, porém negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à contribuição da recorrida para o acidente e à solidariedade, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de vício e a alteração do entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.