AREsp 1769915 - DECISAO

AREsp 1769915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARUERI; Autora/apelada: ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARUERI

Agravante

ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 379 e 471 do CPC relativa à apreciação da prova pericial
  2. 2 necessidade de reexame de prova pericial e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade do Município por obras e manutenção de galerias pluviais e demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.