AREsp 1757369 - DECISAO

AREsp 1757369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto o Tribunal a quo analisou que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente/doença ocupacional e a incapacidade, matéria que envolve valoração de prova e fatos, vedada ao STJ em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Nexo De Causalidade Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo de causalidade entre acidente de trabalho e a enfermidade do segurado
  2. 2 ônus da prova em ações previdenciárias acidentárias
  3. 3 incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial, porquanto o Tribunal a quo analisou que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente/doença ocupacional e a incapacidade, matéria que envolve valoração de prova e fatos, vedada ao STJ em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do Agravo
  • Não se conhece do Recurso Especial