REsp 1910767 - DECISAO

REsp 1910767 - DECISAO

Verificada a natureza da relação jurídica como matéria de direito público em geral, determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º do RISTJ). Ademais, questões de admissibilidade e de reexame fático-probatório como prequestionamento e termo inicial da prescrição foram tratadas conforme súmulas e jurisprudência do STJ, impondo limites ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se procedeu à redistribuição competente.

Parties
Autor: FLÁVIO BALBINO DA SILVA; Autor: FÁBIO FREITAS DA SILVA; Ré: SANTO ANTONIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção (stj)
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prescrição (termo Inicial), Responsabilidade Civil Por Obra De Usina Hidrelétrica, Desapropriação Indireta, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Das Turmas Da Primeira Seção
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Nexo De Causalidade Prescrição (termo Inicial) Responsabilidade Civil Por Obra De Usina Hidrelétrica +5 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO BALBINO DA SILVA

Autor

FÁBIO FREITAS DA SILVA

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Integrantes Da Primeira Seção (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre obras/abertura de comportas e alagamentos/assoreamento
  2. 2 direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de alteração do curso d'água
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para lucros cessantes (actio nata)

Ratio Decidendi

Verificada a natureza da relação jurídica como matéria de direito público em geral, determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º do RISTJ). Ademais, questões de admissibilidade e de reexame fático-probatório como prequestionamento e termo inicial da prescrição foram tratadas conforme súmulas e jurisprudência do STJ, impondo limites ao conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se procedeu à redistribuição competente.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.