AREsp 1799536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à questão do nexo de causalidade, o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto às questões relativas ao enriquecimento sem causa e ao art. 884 do CC, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Moral, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Dano Moral Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre vacinação e ADEM
  2. 2 Alegação de enriquecimento sem causa em razão da fixação de indenização
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmulas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à questão do nexo de causalidade, o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; quanto às questões relativas ao enriquecimento sem causa e ao art. 884 do CC, faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.