AREsp 1812663 - DECISAO

AREsp 1812663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria controvertida não foi prequestionada pelo tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrida: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito E Força Maior +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil quanto à presença de causas excludentes e ausência de nexo de causalidade
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC e do art. 6º, VII, do CDC quanto à inaplicabilidade da inversão do ônus da prova
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria controvertida não foi prequestionada pelo tribunal de origem (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.