AREsp 1782046 - DECISAO

AREsp 1782046 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas pelo agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade, culpa concorrente/excludente e quantificação do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a quantificação das indenizações por danos morais por não serem manifestamente irrisórias ou exorbitantes; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito (nega Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público, Ônus Da Prova, Quantificação De Danos Morais, Pensão Por Morte, Incidência Da Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Dano Material Direito Do Consumidor Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Serviço Público Ônus Da Prova +3 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e a morte por eletrocussão
  2. 2 caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária e possibilidade de excludente (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar conformidade da rede com normas técnicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas pelo agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório (nexo de causalidade, culpa concorrente/excludente e quantificação do dano), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a quantificação das indenizações por danos morais por não serem manifestamente irrisórias ou exorbitantes; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer em parte do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 568/570 para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso