AREsp 1823856 - DECISAO

AREsp 1823856 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e de ordem processual: a alegação de erro na valoração de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), faltou indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e ausente prequestionamento de matéria (Súmula 211 do STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: REAL AUTO ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

REAL AUTO ONIBUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do CC quanto à ausência de responsabilidade civil
  2. 2 redução do quantum indenizatório
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade e de ordem processual: a alegação de erro na valoração de provas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), faltou indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF) e ausente prequestionamento de matéria (Súmula 211 do STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.