REsp 1928026 - DECISAO

REsp 1928026 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, porquanto parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão regional concluiu que a perícia não é conclusiva e que as cheias decorreram de fenômeno natural, inexistindo nexo de causalidade apurado.

Parties
Recorrida: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Licenciamento Ambiental, Obrigação De Indenizar
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Licenciamento Ambiental Obrigação De Indenizar

Case Brief

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Parties

Santo Antônio Energia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 489 do CPC/2015
  2. 2 nexo de causalidade entre enchente e empreendimento
  3. 3 responsabilidade objetiva do poluidor (art.14, §1º, Lei 6.938/1981)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, porquanto parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), os dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão regional concluiu que a perícia não é conclusiva e que as cheias decorreram de fenômeno natural, inexistindo nexo de causalidade apurado.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).