AREsp 1774715 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base em provas periciais e estudos, que a enchente de 2014 decorreu de fenômeno natural periódico e que não há provas conclusivas de nexo de causalidade entre a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos alegados; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Foi ainda imposta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Artur Quintela Gomes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Artur Quintela Gomes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ofensa ao princípio do contraditório
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base em provas periciais e estudos, que a enchente de 2014 decorreu de fenômeno natural periódico e que não há provas conclusivas de nexo de causalidade entre a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e os danos alegados; alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Foi ainda imposta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% do valor já fixado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).