AREsp 1831258 - DECISAO

AREsp 1831258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de erro médico e o nexo de causalidade fundava-se em ponto fático-probatório (laudo pericial) fixado pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85 §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RONYE YAGO FAGUNDES GONCALVES; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Erro Médico Nexo De Causalidade Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RONYE YAGO FAGUNDES GONCALVES

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC relativa à ocorrência de dano moral
  2. 2 Presença ou ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de erro médico e o nexo de causalidade fundava-se em ponto fático-probatório (laudo pericial) fixado pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial