AREsp 1841720 - DECISAO

AREsp 1841720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não é conhecido, pois a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria juízo sobre normas infralegais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a operação da UHE Santo Antônio e a enchente de 2014, tendo em vista evidências de fenômeno natural e a operação em modelo fio d'água, afastando a responsabilização civil da concessionária.

Parties
Agravante: S M T e OUTROS; Agravado: Santo Antônio Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco/responsabilidade Objetiva, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Teoria Do Risco/responsabilidade Objetiva Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

S M T e OUTROS

Agravante

Santo Antônio Energia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não é conhecido, pois a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria juízo sobre normas infralegais e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a operação da UHE Santo Antônio e a enchente de 2014, tendo em vista evidências de fenômeno natural e a operação em modelo fio d'água, afastando a responsabilização civil da concessionária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial