AREsp 1834328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em razão da decisão, confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Material, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Energia Elétrica Nexo De Causalidade Dano Material Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação/interrupção de energia e a morte das aves (art. 186 CC)
  3. 3 comprovação do dano material alegado (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; em razão da decisão, confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.