REsp 1928444 - DECISAO

REsp 1928444 - DECISAO

O Tribunal afastou a responsabilidade da recorrida por não existir prova do nexo de causalidade entre a cheia histórica de 2014 e as atividades da Usina de Santo Antônio; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrida: Santo Antônio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Danos Por Cheias
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Santo Antônio S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a cheia de 2014 e a construção/funcionamento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 12.334/2010
  3. 3 aplicação da teoria do risco integral e dos princípios da precaução, prevenção e poluidor-pagador

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a responsabilidade da recorrida por não existir prova do nexo de causalidade entre a cheia histórica de 2014 e as atividades da Usina de Santo Antônio; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).