AREsp 1774142 - DECISAO

AREsp 1774142 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a impugnação integral dos fundamentos para autorizar o processamento do recurso, razão pela qual incidiu óbice à admissibilidade.

Parties
Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil, Prova Emprestada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Prova Emprestada Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Usina Hidrelétrica de Santo Antônio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 10 e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 372 e 10 do CPC relativos a cerceamento de defesa e produção de prova emprestada
  3. 3 afronta ao art. 927, parágrafo único do Código Civil e ao art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 (nexo de causalidade e responsabilidade ambiental)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida, segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a impugnação integral dos fundamentos para autorizar o processamento do recurso, razão pela qual incidiu óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.