AREsp 1766322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é examinável no STJ (competência do STF), a tese federal invocada não foi apreciada no voto condutor (ausência de prequestionamento) e a modificação da conclusão acerca do nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o autor não conseguiu infirmar as conclusões do laudo pericial que considerou inconclusiva a origem laboral das enfermidades.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Cerceamento De Defesa Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Presidente Prudente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 competência para apreciação de questões constitucionais
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional não é examinável no STJ (competência do STF), a tese federal invocada não foi apreciada no voto condutor (ausência de prequestionamento) e a modificação da conclusão acerca do nexo de causalidade demandaria reexame de fatos e provas cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o autor não conseguiu infirmar as conclusões do laudo pericial que considerou inconclusiva a origem laboral das enfermidades.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.