AREsp 1865221 - DECISAO

AREsp 1865221 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova do nexo de causalidade entre a implantação/operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e as cheias de 2014, conclusão baseada em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve dever de indenizar os danos alegados.

Parties
Agravante: Elizia de Matos Marcião e outros; Agravada: Usina Hidrelétrica de Santo Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva Ambiental, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Prova Pericial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva Ambiental Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Elizia de Matos Marcião e outros

Agravante

Usina Hidrelétrica de Santo Antônio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a implantação/operação da UHE Santo Antônio e as cheias de 2014
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na ausência de prova do nexo de causalidade entre a implantação/operação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e as cheias de 2014, conclusão baseada em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve dever de indenizar os danos alegados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 (assistência judiciária gratuita).