AREsp 1760763 - DECISAO

AREsp 1760763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de omissão da concessionária e de nexo de causalidade; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JTP TRANSPORTES SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Subjetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Nexo De Causalidade Responsabilidade Subjetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JTP TRANSPORTES SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da concessionária que caracterizasse nexo de causalidade com o dano
  2. 2 Se é lícito o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência para exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de omissão da concessionária e de nexo de causalidade; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.