AREsp 1866356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o aresto recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (sustentado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem, com base na prova pericial, concluiu que a cheia de 2014 decorreu de fenômeno natural e que a usina operando em regime fio d'água não alterou a vazão de modo a causar os danos, afastando o nexo de causalidade exigido para a responsabilização objetiva.

Parties
Autor: Alcineide de Souza Silva Gomes e outros; Réu: Santo Antonio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais; Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dano Material, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Alcineide de Souza Silva Gomes e outros

Autor

Santo Antonio Energia S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais; Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, § único, do Código Civil e ao art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a construção/funcionamento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a enchente de 2014
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco integral e responsabilização objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o aresto recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (sustentado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem, com base na prova pericial, concluiu que a cheia de 2014 decorreu de fenômeno natural e que a usina operando em regime fio d'água não alterou a vazão de modo a causar os danos, afastando o nexo de causalidade exigido para a responsabilização objetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para 13% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.