REsp 1919669 - DECISAO

REsp 1919669 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/1973, por se tratar de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); mantém‑se a improcedência do pedido de indenização por ausência de nexo causal entre a conduta das proprietárias das cargas e o dano, em consonância com jurisprudência repetitiva (REsp 1.602.106/PR) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARINALVA GALDINO PENICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil Objetiva, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 98/stj, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Civil Objetiva Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARINALVA GALDINO PENICHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 multa por oposição de embargos de declaração (art. 538 CPC/1973)
  3. 3 responsabilidade das proprietárias das cargas por dano ambiental

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/1973, por se tratar de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); mantém‑se a improcedência do pedido de indenização por ausência de nexo causal entre a conduta das proprietárias das cargas e o dano, em consonância com jurisprudência repetitiva (REsp 1.602.106/PR) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 538 do CPC/1973.
  • Publique-se.