AREsp 1856962 - DECISAO

AREsp 1856962 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, pela inexistência de nexo de causalidade entre as atividades da Usina e os danos alegados (enchente e "terras caídas"); a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANAINA NUNES FERREIRA e outros; Agravada: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA NUNES FERREIRA e outros

Agravante

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a construção/funcionamento da Usina Hidrelétrica Santo Antônio e os danos alegados (enchente e "terras caídas")
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, pela inexistência de nexo de causalidade entre as atividades da Usina e os danos alegados (enchente e "terras caídas"); a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.