AREsp 1884850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundou-se em valoração de prova pericial e em análise concreta do acervo probatório, matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão sobre a responsabilização civil e a razoabilidade da indenização.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Quantificação De Danos, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Prova Pericial Quantificação De Danos Honorários Sucumbenciais Recursais +1 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre conduta da concessionária e incêndio
  2. 2 valoração da prova pericial e sua prevalência
  3. 3 possibilidade de fixação estimada de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida fundou-se em valoração de prova pericial e em análise concreta do acervo probatório, matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão sobre a responsabilização civil e a razoabilidade da indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.