AREsp 2734978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (através da aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Energia Elétrica Nexo De Causalidade Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e distúrbio elétrico/falta de energia
  2. 2 adequação probatória dos laudos unilaterais
  3. 3 possível ofensa a dispositivos federais alegada pelo recorrente (art. 6º, §3º da Lei 8.987/95; arts. 443 e 373 do CPC; arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados (através da aplicação analógica da Súmula 284/STF) e a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em conformidade com art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial