AREsp 2833951 - DECISAO

AREsp 2833951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de nexo de causalidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CYA VERDE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Rodoviário Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Prova Testemunhal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CYA VERDE LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova unilateral (DAT) e de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de nexo de causalidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.