REsp 2230613 - ACORDAO

REsp 2230613 - ACORDAO

Dada a multiplicidade de recursos que discutem a mesma controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade e a quantificação da indenização por dano moral em ações relativas a mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto, a matéria deve ser afetada ao rito dos recursos repetitivos para delimitação de tese vinculante; em consequência, deve suspender-se a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão delimitada até o julgamento do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Recorrida: K. V. G. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais Que Versam Sobre a Matéria Delimitada
Outcome
Afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensa a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria delimitada; seleção do recurso como representativo da controvérsia.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Dano Moral, Quantificação Pecuniária Da Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (rit), Suspensão De Tramitação De Recursos, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto, Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Dano Moral Quantificação Pecuniária Da Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrente

K. V. G. M.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais Que Versam Sobre a Matéria Delimitada

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão acerca da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em ação ambiental fundada em alegado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Se a multiplicidade de recursos sobre a mesma controvérsia recomenda afetação e suspensão de outros recursos ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Dada a multiplicidade de recursos que discutem a mesma controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade e a quantificação da indenização por dano moral em ações relativas a mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto, a matéria deve ser afetada ao rito dos recursos repetitivos para delimitação de tese vinculante; em consequência, deve suspender-se a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão delimitada até o julgamento do tema repetitivo.

Court Disposition

Afetado ao rito dos recursos repetitivos; tese controvertida delimitada; suspensa a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria delimitada; seleção do recurso como representativo da controvérsia.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese: "Definir se é possível, ou não, a admissibilidade de recurso especial que veicula discussão a respeito da existência de nexo de causalidade e do consequente dever de indenização por dano moral, bem como de sua quantificação pecuniária, em...
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versam sobre a questão aqui delimitada, ficando pedidos urgentes a cargo do juízo a quo