AREsp 3163058 - DECISAO

AREsp 3163058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova necessário), da deficiência de fundamentação apontada atraindo a Súmula 284/STF em relação à indicação genérica de dispositivo legal e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à pensão; assim, não se admitiu a revisão do acervo fático-probatório e manteve-se a apreciação das matérias pelo Tribunal a quo, majorando-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Morais Pensão Por Morte +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por buraco em via pública e existência de nexo causal
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Fixação de pensão mensal sem comprovação de renda e dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova necessário), da deficiência de fundamentação apontada atraindo a Súmula 284/STF em relação à indicação genérica de dispositivo legal e da ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à pensão; assim, não se admitiu a revisão do acervo fático-probatório e manteve-se a apreciação das matérias pelo Tribunal a quo, majorando-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem