AREsp 3221505 - DECISAO

AREsp 3221505 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e, com base nos laudos periciais e no inquérito policial (manifestação do Ministério Público pela insuficiência de indícios), concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a morte da vítima; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Eduardo Elias de Oliveira e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Eduardo Elias de Oliveira e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/contradição na fundamentação)
  2. 2 aplicação do art. 403 do Código Civil (reconhecimento do nexo causal)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e, com base nos laudos periciais e no inquérito policial (manifestação do Ministério Público pela insuficiência de indícios), concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a morte da vítima; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.