AREsp 3193462 - DECISAO

AREsp 3193462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a compreensão exata da controvérsia e a admissão do recurso); no mérito estadual restou comprovado, por laudo pericial, a ausência de nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho, bem como a ausência de prova de acidente de trajeto/in itinere e de registro de CAT, o que afasta o direito ao benefício acidentário; ainda, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de falta de fundamentação exige embargos de declaração prévio (art. 489 CPC).

Parties
Agravante: RONALDO BELASQUE DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nexo De Causalidade, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto / in Itinere, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Nexo De Causalidade Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto / in Itinere Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RONALDO BELASQUE DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando as razões são dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para alegação de ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (impedindo a compreensão exata da controvérsia e a admissão do recurso); no mérito estadual restou comprovado, por laudo pericial, a ausência de nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho, bem como a ausência de prova de acidente de trajeto/in itinere e de registro de CAT, o que afasta o direito ao benefício acidentário; ainda, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a alegação de falta de fundamentação exige embargos de declaração prévio (art. 489 CPC).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.