REsp 2184253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.364) E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
2. 2 Afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia representativa (Tema 1.364/STJ) sobre a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS na aquisição, os autos foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, a fim de que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.364/STJ).

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.