AREsp 1872380 - DECISAO

AREsp 1872380 - DECISAO

Verificada a dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de cancelamento unilateral da passagem de volta por motivo de no-show é abusiva e pode ensejar dano moral, resta provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, determinando a condenação da demandada à restituição dos valores cobrados e à indenização por danos morais, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência em favor dos recorrentes e a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: GUILHERME MAZITELI TRINDADE TEODORO; Agravante: PAULO SÉRGIO TEODORO; Recorrente (recurso Especial): EUSÉLIO TONHÁ DOS SANTOS E OUTROS; Corré: VIAJANET; Demandada: cia aérea demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) E Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau quanto ao reconhecimento de danos morais e à restituição de valores; redistribuídos os ônus da sucumbência em favor dos recorrentes; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
No Show, Cancelamento Unilateral De Passagem De Volta, Dano Moral, Restituição De Valores, Ônus Da Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil No Show Cancelamento Unilateral De Passagem De Volta Dano Moral Restituição De Valores Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MAZITELI TRINDADE TEODORO

Agravante

PAULO SÉRGIO TEODORO

Agravante

EUSÉLIO TONHÁ DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente (recurso Especial)

VIAJANET

Corré

cia aérea demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) E Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela prática abusiva de cancelamento automático e unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento no voo de ida (no-show)
  2. 2 Abusividade da cláusula 'no show' e sua repercussão no equilíbrio contratual e no enriquecimento ilícito
  3. 3 Obrigação de restituição de valores cobrados abusivamente pela remarcação

Ratio Decidendi

Verificada a dissensão entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prática de cancelamento unilateral da passagem de volta por motivo de no-show é abusiva e pode ensejar dano moral, resta provido o recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, determinando a condenação da demandada à restituição dos valores cobrados e à indenização por danos morais, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência em favor dos recorrentes e a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau quanto ao reconhecimento de danos morais e à restituição de valores; redistribuídos os ônus da sucumbência em favor dos recorrentes; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
  • Ônus da sucumbência redistribuídos e suportados integralmente pela recorrida/demandada