REsp 2174139 - DECISAO

REsp 2174139 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; a jurisprudência desta Corte e o ordenamento legal autorizam a recusa da Fazenda Pública à nomeação de precatório à penhora quando não observada a ordem legal prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, e a parte executada não comprovou elementos concretos que justificassem o afastamento dessa ordem. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: POLIPROP EMBALAGENS LTDA.; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação À Penhora, Precatório, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência (art. 11 Da LEF E Art. 655 Do Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Nomeação À Penhora Precatório Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência (art. 11 Da LEF E Art. 655 Do Cpc) Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública da nomeação de precatório à penhora
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC
  3. 3 Requisitos para afastamento da ordem legal e aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; a jurisprudência desta Corte e o ordenamento legal autorizam a recusa da Fazenda Pública à nomeação de precatório à penhora quando não observada a ordem legal prevista nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, e a parte executada não comprovou elementos concretos que justificassem o afastamento dessa ordem. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se